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| Transferências e regularizações de imóveis de interesse social promovidos pelo poder público agora ficam isentas do pagamento do ITBI |
Mais de 600 famílias de São Bento do Sul que aguardavam há décadas pela regularização de seus imóveis terão finalmente a oportunidade de garantir a segurança jurídica de suas casas sem enfrentar custos com tributo municipal. A medida foi confirmada após a aprovação do Projeto de Lei Executivo 120/2025 na Câmara Municipal, encaminhado pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças e seu Departamento de Receita.
A nova legislação amplia os
benefícios fiscais destinados à habitação popular e, agora, passa a contemplar
também os programas e empreendimentos voltados à regularização fundiária. Na
prática, os moradores envolvidos em processos conduzidos pela Empresa Municipal
de Habitação (Emhab), inclusive em colaboração com órgãos estaduais e federais,
terão direito à isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
tributo que costumava representar um obstáculo financeiro para a efetivação das
transferências imobiliárias no caso de famílias de baixa renda.
O que muda com a nova lei
O ITBI é um tributo
municipal que deve ser pago sempre em que há uma compra e venda de imóvel. Ou
seja, ao adquirir uma casa, apartamento ou terreno, o comprador precisa quitar
esse imposto no município onde o imóvel está localizado. Agora, de acordo com a
lei, ficam isentas do pagamento do ITBI as transferências realizadas em
programas, projetos e regularizações de imóveis de interesse social promovidos
pelo poder público.
Além disso, o texto prevê redução
de 50% da alíquota em empreendimentos da iniciativa privada destinados ao
cadastro de interesse social do município. Importante ressaltar que a isenção
vale apenas para a primeira transferência e que os beneficiários não podem
possuir outro imóvel em seu nome.
Benefícios diretos para as famílias
Segundo o diretor-presidente da
EMHAB, Airton Ramos, a medida representa um marco para a habitação de interesse
social. “Essa lei vai trazer mais segurança e agilidade nos processos de
transferência. As famílias, que muitas vezes aguardavam há décadas, terão agora
a chance de regularizar sua situação sem arcar com valores que poderiam não
dispor. Isso garante tranquilidade para quem deseja vender, herdar ou investir
em melhorias, além de movimentar toda a cadeia econômica ligada às transações
imobiliárias. É um passo importante para a dignidade habitacional”, destacou.
Reconhecimento e impacto social
O prefeito Antonio Tomazini
comemorou a aprovação e agradeceu o apoio do Legislativo. “Esse projeto é fruto
de um trabalho conjunto que vai impactar diretamente centenas de famílias. Com
a isenção do ITBI, elas terão uma economia importante, podendo direcionar esses
recursos para o sustento do dia a dia e para melhorias em suas casas. É uma
conquista histórica para São Bento do Sul, que fortalece nossa política
habitacional e leva mais dignidade à população”, afirmou.
Com a medida, São Bento do Sul se consolida como referência regional em políticas de habitação popular, mostrando sensibilidade social e compromisso com aqueles que aguardavam, há muito tempo, a oportunidade de ver o sonho da regularização se tornar realidade.
