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| A autarquia informa ainda que nas próximas semanas, beneficiários de programas habitacionais que estão com pendências em seus contratos começarão a ser notificados para comparecerem na sede da autarquia, no Centro Administrativo Leopoldo Zschoerper - 120, para regularizarem suas situações. Maiores informações sobre o programa Casa em Dia podem ser requisitadas através do telefone/WhatsApp: (47) 3633-5673. |
Empresa Municipal de Habitação (Emhab) de São Bento do Sul está dando início a ação Casa em Dia, que consiste na regularização de pagamentos de prestações de imóveis da autarquia, para mutuários que estão com débitos em aberto.
A Resolução nº 01, de 25 de abril de 2019, do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social da Emhab, padronizou as regulamentações das providências a serem tomadas pela autarquia, no sentido de dar maior efetividade a execução dos contratos firmados entre a Emhab e seus mutuários, especialmente em relação a cobrança das dívidas.
A legislação aponta que a Emhab deverá notificar todos os mutuários com mais de três parcelas atrasadas, para que, no prazo máximo de 15 dias, compareçam na empresa para proceder a renegociação da sua dívida.
A Lei ainda estabelece que caso o mutuário não compareça na Emhab para renegociar sua dívida, a autarquia deverá encaminhar a situação para o departamento jurídico, para que sejam tomadas as medidas jurídicas cabíveis para execução das cláusulas contratuais, que podem resultar, inclusive, no encerramento do contrato entre o mutuário e a Emhab e consequentemente a obrigatoriedade da devolução da moradia.
O diretor-presidente da Emhab, Airton Ramos, frisa que o objetivo do Casa em Dia é justamente evitar que imóveis sejam retomados judicialmente, mas sim, que os beneficiados possam estar dentro das condições legis de permanecerem com o bem, o quitar, e então garantir a propriedade do imóvel. “Esperamos ter bons resultados com este trabalho e ajudar estas pessoas a ficarem em dia com suas prestações”, explicou.
A autarquia informa ainda que nas próximas semanas, beneficiários de programas habitacionais que estão com pendências em seus contratos começarão a ser notificados para comparecerem na sede da autarquia, no Centro Administrativo Leopoldo Zschoerper - 120, para regularizarem suas situações. Maiores informações sobre o programa Casa em Dia podem ser requisitadas através do telefone/WhatsApp: (47) 3633-5673.
