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| Atendimentos realizados na Escola Carlos Zipperer Sobrinho FOTO: Divulgação |
A Empresa Municipal de Habitação
(Emhab) está concluindo, neste mês de dezembro, uma das etapas mais importantes
da política de regularização fundiária em São Bento do Sul. Trata-se da
execução do Programa Lar Legal, desenvolvido em parceria com o Governo de Santa
Catarina e o Tribunal de Justiça, que vai possibilitar a regularização de 198
residências do antigo Mutirão da Sociedade Comunitária, no bairro Centenário —
uma demanda aguardada há décadas pelos moradores.
O processo ganhou força em
outubro, quando a Emhab e a empresa credenciada para o serviço, a Ragserv
Gestão e Serviços, reuniram mais de 400 pessoas na Escola Carlos Zipperer
Sobrinho. Na ocasião, foram realizados esclarecimentos sobre o programa e coletados
os cadastros das famílias participantes.
Segundo Daniel Junior, diretor da
Ragserv, a fase de levantamento de dados já está concluída. “Agora iniciaremos
o ajuizamento das ações no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Depois disso,
basta aguardar o trâmite e a finalização dos processos”, explica.
A entrega dessa etapa representa
um marco para a cidade. O diretor-presidente da Emhab, Airton Ramos, comemorou
o avanço e destacou que a regularização fundiária sempre esteve entre as
prioridades da gestão municipal. “Estamos muito felizes em avançar mais uma vez
na legalização de imóveis que há tantos anos aguardavam por uma solução. Esse
sempre foi um compromisso do prefeito Antonio Tomazini, que nos cobra constantemente
para agilizar e ampliar essas ações, garantindo dignidade e segurança jurídica
às famílias”, afirmou.
Três frentes de regularização em andamento
Atualmente, São Bento do Sul
conta com três importantes frentes de trabalho conduzidas pela Emhab,
beneficiando mais de 600 famílias:
Cohab/SC: mais de 200 imóveis em
bairros como 25 de Julho, Harald Endler, Mato Preto, Surucuá, Vila 1º de Maio,
Vila Centenário e Vila Serra Alta estão em processo de regularização por meio
de termo de cooperação com a Companhia de Habitação de Santa Catarina.
Reurb em Serra Alta: cerca de 150
imóveis do conjunto Serra Alta e dos loteamentos Prímio, Pessegueiros, Jacob
Rank e Eloi avançam no processo via Reurb.
Programa Lar Legal: nova frente
lançada durante o aniversário de 152 anos do município, permitindo a
regularização de 279 imóveis do Mutirão, incluindo os 198 já em fase final de
encaminhamento.
Isenção do ITBI reforça apoio às famílias
Outro avanço relevante veio com a
aprovação do Projeto de Lei Executivo 120/2025, que garante isenção do ITBI
para famílias incluídas nos programas de regularização. A medida elimina um dos
principais entraves financeiros enfrentados por moradores de baixa renda na
busca pela escritura definitiva.
Com essas ações, São Bento do Sul
consolida uma das maiores frentes de regularização fundiária de sua história,
oferecendo dignidade, segurança jurídica e novas oportunidades às famílias que
aguardavam há décadas pela conquista do título de propriedade.
