Emhab convoca moradores do antigo Mutirão para reunião sobre regularização dos imóveis

Evento ocorrerá nesta quarta-feira, na Escola Carlos Zipperer Sobrinho 

Na próxima quarta-feira, 1º de outubro, a Empresa Municipal de Habitação (Emhab) de São Bento do Sul realiza uma reunião decisiva com os moradores do antigo Mutirão da Sociedade Comunitária, no bairro Centenário. O encontro tem como objetivo repassar todos os detalhes do processo de regularização fundiária que beneficiará 279 imóveis do conjunto, dentro do Programa Lar Legal.

A reunião está marcada para as 19h, na Escola Carlos Zipperer Sobrinho, no bairro Centenário, e contará com a presença de representantes da Emhab, da empresa responsável pelo trabalho técnico e do Tribunal de Justiça. O diretor-presidente da Emhab, Airton Ramos, reforça a importância da participação de todos. “É fundamental que cada morador esteja presente, pois neste evento serão apresentados os documentos que precisam ser reunidos para a regularização, além de outras informações cruciais para o andamento do processo”, ressalta. 

Com a reunião desta quarta-feira, a Emhab dá início a uma nova etapa no trabalho de garantir segurança jurídica e dignidade às famílias deste núcleo tão importante. Para os moradores do antigo Mutirão, trata-se da oportunidade de transformar a posse em propriedade legalizada, com escritura definitiva em mãos. “Nosso compromisso é oferecer às famílias tranquilidade e cidadania. A regularização fundiária é mais do que um documento: é o reconhecimento do direito à moradia e a certeza de que o imóvel conquistado será, de fato, seu patrimônio”, conclui Airton Ramos.

Reunião exclusiva para os moradores do Mutirão

A Emhab alerta que a reunião é exclusiva para os moradores do antigo Mutirão. Assim, não é necessário que moradores de outros bairros compareçam, já que cada frente de regularização será tratada em encontros próprios, de acordo com o programa correspondente.

Três frentes de regularização em andamento

O trabalho da Emhab em São Bento do Sul vem avançando em três importantes frentes:

-  Cohab/SC – mais de 200 imóveis em conjuntos habitacionais como Bairro 25 de Julho, Harald Endler (Centenário), Mato Preto, Surucuá, Vila 1º de Maio, Vila Centenário e Vila Serra Alta estão em processo de regularização por meio de termo de cooperação técnica assinado com a Companhia de Habitação de Santa Catarina.

- Reurb em Serra Alta – cerca de 150 imóveis do conjunto habitacional Serra Alta estão em processo de regularização por meio do Reurb.

- Programa Lar Legal – a mais nova frente de atuação, lançada oficialmente durante as festividades dos 152 anos de São Bento do Sul, permitirá a regularização dos 279 imóveis do Mutirão, garantindo às famílias a escritura definitiva de suas propriedades.

Somadas, essas iniciativas já representam mais de 600 famílias beneficiadas pela política de regularização fundiária conduzida pela Emhab.

Isenção do ITBI para famílias em regularização

Outro ponto de grande relevância é a recente aprovação do Projeto de Lei Executivo 120/2025, que garante a isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para famílias incluídas nos programas de regularização.

O projeto, encaminhado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara Municipal, amplia os benefícios fiscais voltados à habitação popular, reduzindo um dos principais entraves financeiros enfrentados pelas famílias de baixa renda na hora de obter o registro definitivo do imóvel.

Além da isenção total para programas de regularização conduzidos pela Emhab, a lei também prevê redução de 50% da alíquota em empreendimentos privados destinados ao cadastro de interesse social do município. A isenção vale apenas para a primeira transferência e os beneficiários não podem possuir outro imóvel em seu nome.

Prefeitura de São Bento do Sul garante isenção de ITBI para famílias em regularização fundiária

Transferências e regularizações de imóveis de interesse social promovidos pelo poder público agora ficam isentas do pagamento do ITBI

Mais de 600 famílias de São Bento do Sul que aguardavam há décadas pela regularização de seus imóveis terão finalmente a oportunidade de garantir a segurança jurídica de suas casas sem enfrentar custos com tributo municipal. A medida foi confirmada após a aprovação do Projeto de Lei Executivo 120/2025 na Câmara Municipal, encaminhado pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças e seu Departamento de Receita.

A nova legislação amplia os benefícios fiscais destinados à habitação popular e, agora, passa a contemplar também os programas e empreendimentos voltados à regularização fundiária. Na prática, os moradores envolvidos em processos conduzidos pela Empresa Municipal de Habitação (Emhab), inclusive em colaboração com órgãos estaduais e federais, terão direito à isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo que costumava representar um obstáculo financeiro para a efetivação das transferências imobiliárias no caso de famílias de baixa renda.

 

O que muda com a nova lei

O ITBI é um tributo municipal que deve ser pago sempre em que há uma compra e venda de imóvel. Ou seja, ao adquirir uma casa, apartamento ou terreno, o comprador precisa quitar esse imposto no município onde o imóvel está localizado. Agora, de acordo com a lei, ficam isentas do pagamento do ITBI as transferências realizadas em programas, projetos e regularizações de imóveis de interesse social promovidos pelo poder público.

Além disso, o texto prevê redução de 50% da alíquota em empreendimentos da iniciativa privada destinados ao cadastro de interesse social do município. Importante ressaltar que a isenção vale apenas para a primeira transferência e que os beneficiários não podem possuir outro imóvel em seu nome.

 

Benefícios diretos para as famílias

Segundo o diretor-presidente da EMHAB, Airton Ramos, a medida representa um marco para a habitação de interesse social. “Essa lei vai trazer mais segurança e agilidade nos processos de transferência. As famílias, que muitas vezes aguardavam há décadas, terão agora a chance de regularizar sua situação sem arcar com valores que poderiam não dispor. Isso garante tranquilidade para quem deseja vender, herdar ou investir em melhorias, além de movimentar toda a cadeia econômica ligada às transações imobiliárias. É um passo importante para a dignidade habitacional”, destacou.

 

Reconhecimento e impacto social

O prefeito Antonio Tomazini comemorou a aprovação e agradeceu o apoio do Legislativo. “Esse projeto é fruto de um trabalho conjunto que vai impactar diretamente centenas de famílias. Com a isenção do ITBI, elas terão uma economia importante, podendo direcionar esses recursos para o sustento do dia a dia e para melhorias em suas casas. É uma conquista histórica para São Bento do Sul, que fortalece nossa política habitacional e leva mais dignidade à população”, afirmou.

Com a medida, São Bento do Sul se consolida como referência regional em políticas de habitação popular, mostrando sensibilidade social e compromisso com aqueles que aguardavam, há muito tempo, a oportunidade de ver o sonho da regularização se tornar realidade.

Lar Legal marca aniversário de 152 anos de São Bento do Sul com dignidade e justiça social

 

Evento movimentou ginásio de esportes Annes Gualberto, nesta terça-feira

O aniversário de 152 anos de emancipação política de São Bento do Sul, celebrado nesta terça-feira (23), foi marcado por um momento histórico: o lançamento do programa Lar Legal no município. A iniciativa, que integra o Casa Catarina — maior programa habitacional de Santa Catarina — vai permitir a regularização fundiária de 279 imóveis do antigo Mutirão da Sociedade Comunitária, no bairro Centenário.

O Casa Catarina, lançado pelo Governo do Estado, tem como meta contemplar 9 mil famílias catarinenses com regularização fundiária até 2026, além da construção de novas moradias. Ao todo, o programa receberá um investimento na ordem de R$ 456 milhões, voltados tanto para a construção de casas quanto para a entrega de escrituras que garantem segurança jurídica e dignidade às famílias.

 

Um braço que traz dignidade

O Lar Legal, criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é o braço do Casa Catarina responsável por transformar a realidade de quem sonha em ter o imóvel regularizado. Com o documento em mãos, os moradores conquistam a tranquilidade de planejar o futuro, transmitir o patrimônio para filhos e netos e proteger os lares construídos com tanto esforço.

Durante a cerimônia, realizada no Ginásio Annes Gualberto, o governador Jorginho Mello ressaltou a importância do programa. “Eu sei bem o valor de ter algo que é seu. Sei o que é viver a incerteza de não ter uma casinha para dormir. Por isso, considero momentos como este os mais valiosos que a vida pode nos permitir proporcionar a alguém. Quero que seja um programa duradouro, porque ele traz dignidade para milhares de famílias. Esse é um trabalho que engrandece a Justiça de Santa Catarina e eu saio daqui muito feliz por tudo que fizemos hoje”, enalteceu o governador.

O prefeito Antonio Tomazini destacou a relevância de receber o lançamento justamente no aniversário da cidade. “É uma alegria muito grande, justamente em nosso aniversário, poder receber o Lar Legal. Hoje temos mais de 1.000 pessoas necessitando dessa conquista, e aqui celebramos que 279 famílias de São Bento do Sul terão finalmente as escrituras de seus imóveis”, disse o prefeito.

O diretor-presidente da Empresa Municipal de Habitação (Emhab) de São Bento do Sul, Airton Ramos, agradeceu a todas as famílias do bairro Centenário, que ouviram o chamado da autarquia e se fizeram presentes no evento. “É com muita alegria que representando a Emhab participo desse momento histórico. Nos sentimos honrados em receber aqui em São Bento do Sul esse marco importante para o setor e, principalmente, para as pessoas que tanto ansiavam por esse trabalho”, disse.

A cerimônia contou ainda com a presença do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Selso de Oliveira, coordenador estadual do Lar Legal, que garantiu total comprometimento ao programa e da diretora de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, Katia Freitas, além do vice-prefeito Tirso Hümmelgen e demais autoridades municipais.

 

Outros destaques do aniversário de 152 anos

Além do marco da regularização fundiária, o governador Jorginho Mello participou de outros atos importantes que movimentaram a programação de aniversário do município, como a inauguração da nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Hans Egon Kechele, estrutura aguardada pela comunidade que reforçará o atendimento emergencial de saúde em São Bento do Sul.

No mesmo ato, ocorreu a assinatura da ordem de serviço para a revitalização da Avenida São Bento, uma das principais vias do município, que ganhará novo traçado e infraestrutura moderna, trazendo mais segurança e fluidez ao trânsito.

Outro destaque do dia foi o anúncio da construção da Casa do Idoso, que contará com investimento de R$ 7 milhões do Governo do Estado. O espaço será voltado ao atendimento e acolhimento da população idosa, fortalecendo as políticas de inclusão e cuidado social em São Bento do Sul.

 

Um marco para o futuro

O aniversário de 152 anos de São Bento do Sul ficará marcado não apenas pelas comemorações, mas principalmente por avanços que impactam diretamente a vida da população.

Com o lançamento do Lar Legal, o município dá um salto em direção à justiça social, garantindo lares regularizados para centenas de famílias. Somados à inauguração da nova UPA, à revitalização da Avenida São Bento e ao anúncio da Casa do Idoso, os eventos desta terça-feira simbolizam investimento em saúde, infraestrutura e dignidade. São Bento do Sul celebra sua história olhando para o futuro: um futuro mais justo, humano e com oportunidades reais de qualidade de vida para sua população.