Emhab presente no XIV Fórum Estadual da Política de Assistência Social de Santa Catarina

São Bento do Sul marcou presença no XIV Fórum Estadual da Política de Assistência Social de Santa Catarina, realizado nos dias 4 e 5 de junho de 2025, no Oceania Park Hotel, em Florianópolis. Representando o município estiveram participando do evento a assistente social Maira Deníce Gonçalves de Almeida, conselheira representante da Empresa Municipal de Habitação (Emhab) no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e também os coordenadores dos serviços socioassistenciais do município Claudine Alves do Rosário Lima, Roseli Rozangela Pascoal, Gláucia Mosqueta Schlepka, Alex Sandro Schlepka e Luciane Stawny Sampaio.

O evento abordou temas atuais e relevantes para a consolidação da assistência social enquanto política pública, promovendo discussões sobre gestão e execução orçamentária, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Destacou-se ainda a importância do fortalecimento do controle social por meio da atuação dos Conselhos Municipais de Assistência Social. A participação no fórum reafirma o compromisso dos profissionais e conselheiros de São Bento do Sul com a qualificação da política pública de assistência social no município.

O fórum reforçou o compromisso dos municípios com a promoção de direitos e proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade, além de fomentar a construção de estratégias conjuntas que contribuam para o aprimoramento dos serviços ofertados à população. 

São Bento do Sul iniciará atualização do Plano Local de Habitação de Interesse Social

Reunião com o Colegiado de Habitação da Amunesc, ocorreu na manhã desta quinta-feira

A Empresa Municipal de Habitação (EMHAB) de São Bento do Sul esteve participando, na manhã desta quinta-feira (22), da reunião do Colegiado de Habitação da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), onde foi dado início aos trabalhos para o desenvolvimento e atualização do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) dos municípios associados. 

Conforme o diretor-presidente da EMHAB, Airton Ramos, o Plano Local de Habitação de Interesse Social de São Bento do Sul está vigente desde 2007. “O PLHIS tem validade de 20 anos, ou seja, estamos no final do último planejamento, sendo assim, é muito importante para a autarquia e para o setor habitacional de São Bento do Sul que seja feita essa atualização, com base em dados sólidos e reflitam a realidade de nosso município, para que assim, possamos definir e traçar metas e ações para os próximos anos”, explica o presidente.

Airton mencionou que a Amunesc e os municípios estão trabalhando no Termo de Referência para a elaboração do PLHIS, sendo que em breve será lançado o edital para contratação de empresa especializada, que fará o levantamento das informações referente ao setor habitacional de cada município. “Esta apuração  proporcionará uma fonte de base de dados específicos e científicos para serem tomadas as melores decisões no planejamento de ações da EMHAB. O desenvolvimento das ações se assemelha ao rito do Plano Diretor. Serão cerca de 2 anos de trabalho com audiências públicas, revisões e estudos, envolvendo a comunidade, poder público entidades locais”, detalha. 

Déficit habitacional 

O défice habitacional refere-se à diferença entre o número de famílias que precisam de habitação e o número de habitações disponíveis, ou seja, o número de famílias que vivem em condições de moradia precárias ou que não têm casa própria. Este fenômeno pode ser quantificado de várias formas, incluindo o número de domicílios em situação de precariedade, em coabitação ou com gastos excessivos com aluguel. No Brasil, o défice habitacional tem sido uma preocupação recorrente. Dados recentes indicam que em 2022, o défice habitacional totalizou cerca de 6,2 milhões de domicílios, o que representa cerca de 8,3% do total de habitações ocupadas no país. 

PLHIS

O PLHIS é componente do Programa de Habitação de Interesse Social e integra as ações financiadas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Objetiva contribuir com Estados, DF e Municípios na formulação dos Planos Locais de Habitação, com foco na habitação de interesse social, para que os municípios construam com os agentes sociais um conjunto de objetivos, metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional.

Moradias de programas habitacionais não podem ser vendidas ou alugadas até que estejam quitadas

Para evitar este aborrecimento, é importante que no processo de negociação o comprador realize consulta prévia junto à EMHAB, para saber a real situação do imóvel

Todo cuidado é pouco para pessoas que querem realizar o sonho da casa própria, ainda mais se tratando de moradias referentes a programas habitacionais, como é o caso das residências construídas pela Empresa Municipal de Habitação (Emhab) de São Bento do Sul. Isso porque as moradias desses programas não podem ser alugadas, tão pouco vendidas, até que o proprietário tenha em mãos o Termo de Quitação do imóvel e a Lei Municipal autorizando a transferência que se dá após aprovação da Câmara de Vereadores.

Um problema corriqueiro é que alguns beneficiários de programas habitacionais ferem as normas e acabam por alugar ou oferecer o imóvel para venda, apenas tendo a autorização de posse, com financiamentos pendentes. A questão é mais séria do que parece, isso porque quem compra as moradias, que não podem ser vendidas, não têm direito de ocupá-las, pois este tipo de negociação não é reconhecida legalmente.

Previna-se

Para evitar este aborrecimento, é importante que no processo de negociação o comprador realize consulta prévia junto à EMHAB, para saber a real situação do imóvel. “Na autarquia é possível ver o histórico do imóvel, a pessoa que foi beneficiada e se há alguma dívida pendente, ainda, confirmar se já foi emitida Lei Municipal titulando o beneficiário”, informa o diretor-presidente, Airton Ramos.

Alguns alertas podem indicar que o imóvel possui pendências e pode ser um mau investimento. Por exemplo, o interessado deve desconfiar de valores muito abaixo dos praticados pelo mercado na mesma região, da ausência de recibos de pagamento e do próprio Termo de Quitação.

Contratos

Embora seja uma prática comum, os populares “contratos de gaveta" não são reconhecidos pela EMHAB para comprovação de posse ou propriedade. Desta forma, para poder alugar ou vender os imóveis proveniente de programas habitacionais, os mutuários precisam fazer a transferência legal do imóvel.

Após quitar o bem, o responsável pela moradia deve fazer o registro de quitação da operação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Para isso, é necessário ter em mãos a lei autorizativa, que torna o mutuário proprietário legal do imóvel, adverte a autarquia.

Contato

Mais informações podem ser obtidas presencialmente na sede da EMHAB, na rua Benjamin Constant, 120, ou pelo fone/WhatsApp (47) 3633-5376.